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Conteúdos para a Prova de Conhecimentos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cruzeiro

04/04/2023

16:17

Seguem abaixo alguns conteúdos de Conhecimentos Específicos para a prova escrita do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cruzeiro.

Legislação Federal:

Legislação Municipal:

Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • Lei Federal nº 8.069/1990 e atualizações – Título I – Das Disposições Preliminares; Título II – Dos Direitos Fundamentais; Título III – Da Prevenção. Parte Especial: Título I – Da Política de Atendimento; Título II – Das Medidas de Proteção; Título III – Da Prática de Ato Infracional; Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Título V – Do Conselho Tutelar; Título VI – Do Acesso à Justiça; Título VII – Dos Crimes e Infrações Administrativas. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Manual de Redação Oficial:

Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.