O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de Cruzeiro estabelece as regras para a organização dos cargos, vencimentos e desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 24 de fevereiro de 2023, o Plano tem como princípios o reconhecimento e a valorização do Servidor, o desenvolvimento profissional, a qualificação funcional e a transparência nos processos de evolução na carreira.

O desenvolvimento na carreira ocorre por meio de duas modalidades de evolução funcional:

• Progressão por Avaliação de Desempenho (Horizontal): evolução de um nível para outro na tabela de vencimentos, mediante o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e avaliação de desempenho.
• Progressão por Qualificação e Capacitação (Vertical): evolução de um grau para outro na tabela de vencimentos, mediante a apresentação e aprovação de requisitos relacionados à qualificação, titulação e capacitação profissional.

Avaliação de Desempenho

A avaliação de desempenho integra o processo de desenvolvimento funcional e tem como finalidade acompanhar o desempenho profissional do servidor, promover seu desenvolvimento e subsidiar os processos de evolução na carreira.

Para regulamentar os procedimentos de avaliação e evolução funcional, foram editadas Instruções Normativas específicas, com orientações, critérios, prazos e formulários destinados aos servidores e avaliadores.

Qualificação e Capacitação

A progressão por qualificação e capacitação permite ao servidor avançar na carreira mediante a comprovação de formação, titulação e cursos de capacitação ou aperfeiçoamento, observados os requisitos e critérios estabelecidos na Lei nº 5.267/2023 e na regulamentação vigente.

Os requerimentos e documentos necessários devem observar os procedimentos estabelecidos pela Administração Municipal.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Lei do Plano de Carreira

Lei Municipal nº 5.267, de 24 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de Cruzeiro e dá outras providências.

Acesse a Lei nº 5.267/2023: [ACESSE AQUI]

Instruções Normativas – 2026

IN nº 01/2026 – SEAD – Estágio Probatório
Regulamenta os procedimentos relacionados à avaliação de desempenho do estágio probatório, incluindo critérios, etapas, formulários e procedimentos de acompanhamento e recurso.

Acesse a IN nº 01/2026 e seus Anexos: [ACESSE AQUI]

IN nº 02/2026 – SEAD – Avaliação de Desempenho (Horizontal)
Regulamenta os procedimentos para a avaliação de desempenho destinada à Progressão por Avaliação de Desempenho (Horizontal), nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento.

Acesse a IN nº 02/2026 e seus Anexos: [ACESSE AQUI]

IN nº 03/2026 – SEAD – Progressão por Qualificação e Capacitação (Vertical)
Regulamenta os procedimentos para solicitação e análise da Progressão por Qualificação e Capacitação (Vertical), incluindo a apresentação e avaliação dos documentos comprobatórios.

Acesse a IN nº 03/2026 e seus Anexos: [ACESSE AQUI]

FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

Estágio Probatório – IN nº 01/2026

• Anexo II – Ficha de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório [ACESSE AQUI]
• Anexo III – Ficha de Entrevista de Alinhamento [ACESSE AQUI]
• Anexo VII – Ficha de Recurso à Comissão de Desenvolvimento Profissional [ACESSE AQUI]

Avaliação de Desempenho – IN nº 02/2026

• Anexo II – Fichas de Avaliação de Desempenho do Plano de Carreira
  • GRUPO A1 – EXECUÇÃO – OPERACIONAL [ACESSE AQUI]
  • GRUPO A2 – MÉDIO E TÉCNICO – ADMINISTRATIVO [ACESSE AQUI]
  • GRUPO A3 – ENSINO SUPERIOR – ADMINISTRATIVO [ACESSE AQUI]
  • GRUPO E1 – EDUCAÇÃO [ACESSE AQUI]
  • GRUPO S1 – MÉDIO E TÉCNICO – SAÚDE [ACESSE AQUI]
  • GRUPO S2 – ACS E ACE – SAÚDE [ACESSE AQUI]
  • GRUPO S3 – ENSINO SUPERIOR – SAÚDE [ACESSE AQUI]
  • GRUPO M1 – MOTORISTAS [ACESSE AQUI]
  • GRUPO SG1 – SEGURANÇA PÚBLICA [ACESSE AQUI]
• Anexo III – Ficha de Entrevista de Alinhamento [ACESSE AQUI]
• Anexo VI – Ficha de Recurso à Comissão de Desenvolvimento Profissional [ACESSE AQUI]

Qualificação e Capacitação – IN nº 03/2026

• Anexo I – Ficha de Solicitação de Progressão por Qualificação e Capacitação [ACESSE AQUI]

Orientações

Os procedimentos de avaliação, progressão funcional, apresentação de documentos, análise dos requisitos e recursos deverão observar integralmente a legislação municipal e as Instruções Normativas vigentes.

Em caso de dúvidas, o Servidor deverá procurar os canais oficiais da Prefeitura Municipal de Cruzeiro ou o setor responsável pela gestão de pessoas.