Pelo presente Termo de Fomento, o Município de Cruzeiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, doravante designado simplesmente Município, com sede na Rua Capitão Neco, nº.: 18, Centro, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº.: 46.668.596/0001-01,
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela Sra. Hevelyn Barbujiani Sígolo, brasileira, secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, portadora do RG nº.: 48.653.686-5 SSP/SP e CPF nº.: 362.749.978-65, e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO, doravante designado simplesmente “ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC”, inscrita no CNPJ nº.: 47.431.697/0001-19, com sede na Avenida Major Novaes, nº.: 715, Centro, CEP sob o nº.: 12.701-330, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu interventor e superintendente Sr. JOÃO MÁRIO MARTINS DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº.: 16.889.207-8 SSP/SP e CPF nº.: 046.988.288-30, resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº.: 13.019, de 31 de julho de 2.014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº.: 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e pelo Decreto Municipal nº.: 111, de 13 de novembro de 2017 e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir: