Pelo presente Termo de Fomento, o Município de Cruzeiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, doravante designado simplesmente Município, com sede na Rua Capitão Neco, nº.: 18, Centro, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº.: 46.668.596/0001-01, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela Sra. Hevelyn Barbujiani Sígolo, brasileira, secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, portadora do RG nº.: 48.653.686-5 SSP/SP e CPF nº.: 362.749.978-65, e a organização INSTITUTO PALPARE, doravante designado simplesmente “ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC”, inscrita no CNPJ n.° 27.718.941/0001-11, com sede na Rua dos Andradas, n.º 266, Vila Paulista, na cidade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, neste ato, representada legalmente por Eddie Pieter Maria Van Tilburg, brasileiro,
portador do RG: 041863739 SSP\SP e CPF n° 831.550.827-04, que exerce a função de PRESIDENTE NA OSC, resolvem celebrar este TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº.: 13.019, de 31 de julho de 2.014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº.: 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e pelo Decreto Municipal nº.: 111, de 13 de novembro de 2017 e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir:

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