PROCURADORIA-GERAL

Objetivo

A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO é órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com seguintes atribuições legalmente previstas:

– Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões judiciais;

– Promover as ações de interesse do Município inclusive as de execução de fiscal da dívida ativa e defendê-lo nas contrárias;

– Priorizar as soluções de conflitos por meio de mecanismo de conciliação antes do ajuizamento de respectiva ação;

– Representar o Município nos juízos, tabelionatos e instâncias;

– Promover estudos jurídico-administrativos;

– Orientar os demais órgãos da Administração nas solicitações em questões de Direito;

– Emitir parecer sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos;

– Executar outras atividades correlatas, atribuídas pelo Prefeito.


Atualmente a Procuradoria Jurídica do Município é composta por sete Procuradores Municipais aprovados em concurso público de provas e títulos, além de servidores auxiliares e estagiários.

Está situada na sede da Prefeitura Municipal de Cruzeiro na Rua Capitão Neco, nº 118, centro, Cruzeiro-SP, Tel.: (12) 3600-3253 (ramal 1106), E-mail: juridico@cruzeiro.sp.gov.br.

Falar com Procurador Jurídico

Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria é um canal direto entre o cidadão e todos os setores da Prefeitura. Com isenção, autonomia e independência, tem como missão receber e solucionar as manifestações recebidas da comunidade (reclamações, denúncias e dúvidas), promovendo o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços prestados à população. Para enviar uma reclamação ou solicitar um serviço, preencha o formulário ou ligue 156.

*Telefone dísponivel de segunda a sexta-feira das 11h às 17h