A regularização fundiária, parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado por meio do programa Cidade Legal, consiste no conjunto de medidas técnicas e jurídicas que visam a regularização de imóveis irregulares e a titulação de seus ocupantes.

🟥 O programa Cidade Legal tem o intuito de garantir o direito social a moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais urbanas e rurais.