A Prefeitura Municipal de Cruzeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, após realizar audiência pública, no dia 19 de Agosto, divulgar nas redes sociais e também respeitar o prazo legal de 15 dias para aguardar questionamento da população, secretarias do governo municipal e Câmara Municipal, o plano de Mobilidade Urbana foi encaminhado para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal elaborar o Projeto de Lei do executivo que será encaminhado para aprovação da Câmara Municipal, com a finalidade de dar legalidade ao referido Plano no âmbito do Município de Cruzeiro. Cumprindo assim a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), assim como, à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades.
Confira abaixo:
