Conselhos Municipais – Leis

LEI N°. 4.294, DE 07 DE JULHO DE 2014

16/06/2026

LEI N°. 4.412DE 01DE SETEMBRO DE 2015

16/06/2026

LEI N°4566/2017 DE 25 DE MAIO DE 2017

16/06/2026

LEI N° 4.748 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

16/06/2026

LEI N° 4.681 DE 25 DE ABRIL DE 2018

16/06/2026

LEI Nº 4. 983, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

16/06/2026

LEI Nº. 5.189, DE 26 DE MAIO DE 2022

16/06/2026

Regimento Interno do CMCN

25/05/2026

DECRETO N° 744, DE 15 DE AGOSTO DE 2007

Documento publicado no site em 26 de Agosto de 2026, porém o documento corresponde ao ano de 2007

25/05/2026

LEI N° 3608 DE 08 DE MARÇO DE 2004

28/04/2026

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