EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2024

PARECER JURÍDICO N 667/SMAJ/2024 DO TERMO DE COLABORAÇÃO (inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica).