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Manifestação ou licença ambiental para parcelamento do solo

última atualização;

19/04/2022

12:14

Loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais e afins, independentemente do fim a que se destinam.

É o documento no qual consta o posicionamento do Município de Cruzeiro quanto à viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade inserida no Município, para as quais o licenciamento ambiental é de competência da  EXCLUSIVA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão legítimo representante do SISNAMA no município, conforme as atribuições legais definidas pela Lei Federal No 6938/ 1981, Decreto Federal no 99.274/1990, e Lei Municipal No. 5.006/2020;

A SEMA e COMDEMA podem dispensar a apresentação de documentos do anexo I da Resolução COMDEMA 01/2013.

Para obter informações mais detalhadas , necessário abrir as abas de cada requisito.

Formulário de documentos para análise de empreendimento com impacto ambiental preenchido e assinado. (via protocolo)
Todas as documentações assinaladas no formulários e projetos apresentados devem estar de acordo com legislações Federal, Estadual e Municipal, e atender as normas técnicas;
Necessário Cópia das ART/RRT para cada um dos Projetos, Laudos, Relatórios e Pareceres apresentados; Todos os documentos devem ser entregues com 1(uma) cópia impressa e 1(uma) cópia digital;
A aprovação por esta Secretaria de Meio Ambiente, condicionadas a aprovação do COMDEMA, são PRÉ-REQUISITO para a Licença Estadual e/ou obtenção de Alvará Municipal e a implantação do Projeto de Arborização Urbana e aprovação por esta Secretaria de Meio Ambiente e COMDEMA é PRÉ-REQUISITO para solicitação de habite-se;
Pagamento de Taxa de especifica.
Via Protocolo Online
Tel 12-22858194 ou whatsapp: 12-935000790
Rua Pedro Ribeiro da Silva, 280 – Bosque Municipal – Vila Paulo Romeu -Cruzeiro-SP- Cep: 12701-560.
Protocolo online
Vistoria – 15 dias | Execução – 6 meses
Via protocolo on-line ou na SEMA
A SEMA e COMDEMA podem dispensar a apresentação de documentos do anexo I da Resolução COMDEMA 01/2013.
A execução de serviço, conforme apresentação e análise de TODOS os documentos solicitados e vistoria no local.
https://pmcruzeiro.geosiap.net.br:4443/pmcruzeiro/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php
Secretaria de Meio Ambiente
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