Para solicitação de isenção de IPTU (a partir de 60 anos): Escritura, documentos pessoais, conta de água ou luz (em nome do requerente), carnê do IPTU (do ano da isenção com o nome do proprietário), declaração do INSS (com tipo e valor do benefício ou extrato bancário que tenha o tipo de benefício), certidão de casamento (para viúvos é necessário cópia da certidão de casamento e de óbito), prazo até 30 de setembro.
Para solicitação de baixa e revisão de valores IPTU: Inscrição municipal, documentos pessoais, comprovante de taxa paga para baixa.
Para solicitação de baixa e revisão de valores de ISS: Inscrição municipal, cartão CNPJ, documentos pessoais, comprovante de taxa paga para baixa.
Para prescrição de débitos em Dívida Ativa: Requerimento, identidade, CPF (caso proprietário seja falecido, cópia de atestado de óbito).
Para compensação de valores: Requerimento, documentos pessoais, comprovante de taxas pagas.
