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Pelo presente Termo de Fomento, o Município de Cruzeiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, doravante designado simplesmente Município, com sede
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Com efeito, o artigo 29 da lei federal sob o nº.: 13.019 de 2014, reza que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam
