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EDITAL Nº 02/2023 – SEDU – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

09/11/2023

14:23

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, nos termos do artigo 44, § 6º combinado com artigo 31, § 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S o Núcleo Habitacional denominado SEBASTIÃO MARTINS com acesso principal pela Rua Sebastião Martins, neste município, ficando assim NOTIFICADOS, os proprietários da área, loteador responsável, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17, especialmente os a seguir relacionados:

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