CARTA DE SERVIÇOS

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SEBRAE

O(a) interessado(a) poderá solicitar os seguintes serviços: Cursos de qualificação empreendedora; Palestras e consultorias relacionadas ao empreendedorismo; Orientação ao potencial empreendedor na abertura do MEI, por exemplo: formalização, declaração, alteração, baixa e impressão dos boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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Processos IPTU/ISS

O(a) interessado(a) poderá solicitar os seguintes serviços: Solicitação de isenção de IPTU; Solicitação de baixa de valores IPTU/ISS; Solicitação de revisão de valores de IPTU/ISS; Prescrição de débitos em Dívida Ativa; Compensação de valores (pagamento efetuado sem baixa no sistema).

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Cadastro e Atualização no CADÚNICO

O CadÚnico é o cadastro que possibilita participar de programas sociais do governo Federal, Estadual e Municipal, desde que a família atenda aos critérios de cada programa. Programas vinculados ao CadÚnico: Programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família); Programa Minha Casa, Minha Vida; Carteira do Idoso; Contribuição previdenciária para pessoa de

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Banco do Povo

O(a) interessado(a) poderá solicitar os seguintes serviços: Empréstimos para empresas contendo ou não CNPJ; Créditos para investimentos fixos e capital de giro.

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Renovação do alvará de mototaxista

Art.12. O alvará de exploração de serviço deverá ser renovado anualmente entre os dias 15 a 31 de dezembro de cada ano junto ao órgão competente da administração municipal. Documentação necessária: I – 01(uma) foto 3×4 recente; II – cópia da carteira nacional de habilitação – CNH, com habilitação para

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Benefício Eventual

É destinado à família ou ao indivíduo que esteja em risco social decorrente de uma situação inesperada em momentos específicos, afetando o cotidiano do indivíduo e sua família. (Artigo nº 15). Lei Municipal nº 5.003, de 2 de dezembro de 2020 – Cesta Básica (Artigo nº 20). Os Benefícios Eventuais

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Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria é um canal direto entre o cidadão e todos os setores da Prefeitura. Com isenção, autonomia e independência, tem como missão receber e solucionar as manifestações recebidas da comunidade (reclamações, denúncias e dúvidas), promovendo o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços prestados à população. Para enviar uma reclamação ou solicitar um serviço, preencha o formulário ou ligue 156.

*Telefone dísponivel de segunda a sexta-feira das 11h às 17h